Legislação

Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia   Regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.

Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro – Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro  Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal.